Eugène Delacroix - "A liberdade guiando o povo" - 1830






8 de ago de 2012

Legislando em causa própria


Da Folha Poder

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que acaba com o crime de vadiagem previsto na Lei de Contravenções Penais de 1941. O autor do projeto é o ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A proposta segue para votação no Senado.

De acordo com a lei atual, é considerado vadiagem "entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita".

A pena prevista por vadiagem é de prisão simples, de 15 dias a três meses.

"Entendemos que a matéria tratada nesta proposição é de extrema relevância,
além de reparar uma das grandes injustiças que ainda se perpetram no nosso
ordenamento jurídico", justifica Cardozo em trecho do projeto.

"Não é possível conviver mais um único dia com determinações legais dessa natureza, contemporâneas do ordenamento jurídico medieval", acrescenta.

A proposta aprovada já tinha sido apresentada anteriormente em 2003 pelo então deputado Marcos Rolim, mas na ocasião foi arquivada.


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